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| imagem gerada por IA |
O Comitê Gestor da Internet no Brasil (CGI.br) emitiu uma nota pública no dia 14 de novembor, para se posicionar sobre os debates e propostas em curso para a regulamentação da Segurança Cibernética no país, incluindo o Projeto de Lei nº 4752/2025 e o Anteprojeto de Lei Geral de Cibersegurança. O Comitê, que atua como espaço multissetorial para a governança da Internet, enfatizou a necessidade de máxima cautela e de alinhamento com as melhores práticas internacionais.
A principal preocupação do CGI.br reside na governança proposta, que, segundo o Comitê, deve evitar a sobreposição de competências entre órgãos e instituições diferentes. A nota afirma que é crucial resguardar os papéis já consolidados de agências setoriais, autoridades competentes e organizações técnicas, reforçando o caráter cooperativo do ecossistema de cibersegurança brasileiro.
O Comitê Gestor apresentou uma série de exigências para as novas legislações. Primeiramente, solicitam que as normas se alinhem às boas práticas internacionais, universalmente reconhecidas, preservando a interoperabilidade jurídica e evitando inovações que possam confundir conceitos já consolidados globalmente.
Um ponto de destaque é a posição do CGI.br sobre o estabelecimento de um Centro Nacional de Segurança. O Comitê sublinha que este Centro deve estar de acordo com as boas práticas do campo, afastando-se de qualquer tipo de função de auditoria ou sancionatória. Seu papel principal, segundo a nota, deve ser o de coordenar iniciativas, direcionando esforços e definindo metas.
Outra exigência fundamental é a independência dos centros de tratamento de incidentes cibernéticos (CSIRT/ETIR). O CGI.br argumenta que esses centros necessitam ser independentes e não subordinados a um órgão regulador. Isso é vital para que recebam todos os tipos de informações sem vinculação sancionatória prévia, evitando que o receio de punição iniba os atores de compartilharem dados críticos sobre incidentes de segurança. O Comitê lembra que o Brasil já possui o CERT.br, um CSIRT de responsabilidade nacional de último recurso, reconhecido internacionalmente por sua competência técnica.
O CGI.br também alertou para a necessidade de máxima cautela no estabelecimento de regras e previsões para sanções que demandem bloqueios de aplicações, dispositivos ou sítios. O Comitê justifica o alerta pelo alto risco de ineficácia de medidas e de efeitos colaterais não previstos, incluindo aqueles extraterritoriais que podem vir a causar danos para países vizinhos e para a Internet como um todo.
Para o Comitê, a coesão e a consistência normativa são essenciais para que as novas políticas de cibersegurança propostas não fragilizem a Internet. A nota reforça que, assim como na elaboração do Marco Civil da Internet, as novas legislações devem ser construídas com embasamento técnico sólido e amplo diálogo, por meio de consultas públicas e outras modalidades correlatas.
O CGI.br reiterou sua disposição em colaborar com qualquer discussão sobre o tema, mantendo seu compromisso de atuar como espaço multissetorial e participativo para a governança da Internet no país, em linha com as provisões do Marco Civil da Internet e da Lei Geral de Proteção de Dados Pessoais.
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