Idec Alerta para Renúncia Fiscal de R$ 5,2 Bilhões em Data Centers e Cobra Debate Qualificado no Senado

Flavio Sartori

O Instituto Brasileiro de Defesa do Consumidor (Idec) manifestou profunda preocupação com a aprovação, pela Câmara dos Deputados, do Regime Especial de Tributação para Serviços de Data Centers (REDATA). O projeto, que prevê uma renúncia fiscal estimada em R$ 5,2 bilhões apenas em 2026, foi aprovado em votação simbólica e segue agora para análise do Senado Federal, onde o Idec espera um debate público mais aprofundado e transparente.

A aprovação do REDATA na madrugada da última quarta-feira (25) gerou críticas do Idec devido à sua tramitação acelerada. A entidade aponta que a ausência de discussão da matéria em plenário e a retirada de destaques – instrumentos que permitem a apreciação de emendas – limitaram o aprofundamento das discussões e reduziram a transparência e a participação social no processo legislativo. Segundo o Idec, essa condução esvazia o papel do Parlamento como um espaço de debate de ideias e dificulta o acompanhamento social de uma política com impactos fiscais, ambientais e estratégicos significativos.

O REDATA prevê a isenção de PIS/Pasep, Cofins e IPI sobre equipamentos destinados à implantação, manutenção e ampliação de data centers no país. Embora o objetivo seja atrair investimentos e expandir a infraestrutura digital no Brasil, o Idec argumenta que a proposta carece de mecanismos claros que assegurem benefícios proporcionais ao país. A organização defende a necessidade de contrapartidas em termos de desenvolvimento tecnológico, geração de valor local e proteção de recursos estratégicos, como energia e água, que são diretamente impactados pela operação de data centers.

Para o Idec, a tramitação do projeto no Senado representa uma oportunidade crucial para qualificar o debate. A entidade clama por uma discussão pública que inclua a participação de especialistas, organizações da sociedade civil e setores impactados, a fim de garantir que decisões com efeitos estruturais para a economia digital brasileira sejam conduzidas com transparência e previsibilidade regulatória. O Instituto ressalta que a expansão da infraestrutura digital, especialmente com o avanço da inteligência artificial, exige um equilíbrio entre o estímulo à inovação e a responsabilidade socioambiental, além da proteção dos direitos dos consumidores.

O Idec se une a outras organizações e especialistas que acompanham o tema, alertando para o caráter estrutural da decisão em debate. A consolidação de uma política de tamanha magnitude sem um debate público compatível com seus impactos pode influenciar de forma duradoura a forma como o país utilizará seus recursos estratégicos no contexto da economia digital global, com efeitos de longo prazo para o desenvolvimento tecnológico nacional e para a sociedade. A entidade reforça que a formulação de uma política nacional para infraestrutura digital deve priorizar o interesse público e a soberania tecnológica.