Idec Alerta para Riscos do REDATA: Incentivos Fiscais a Data Centers sem Salvaguardas Socioambientais

imagem gerada por IA

Flavio Sartori 

O Instituto de Defesa de Consumidores (Idec) manifestou profunda preocupação com a tramitação acelerada do Projeto de Lei nº 278/2026, que institui o Regime Especial de Tributação para Serviços de Data Centers (REDATA). A entidade alerta que a urgência na votação, sem o devido debate público e a inclusão de salvaguardas socioambientais, representa um risco significativo para consumidores, territórios e bens naturais.

A convocação para votação de requerimento de urgência para o REDATA, sob o pretexto de evitar a caducidade de uma Medida Provisória, tem sido criticada pelo Idec por limitar o tempo de análise parlamentar e dificultar a participação da sociedade civil. O Instituto aponta que o processo legislativo prioriza a concessão de incentivos fiscais a grandes empresas de data centers sem uma avaliação adequada dos impactos socioambientais, territoriais e tarifários que a expansão dessas infraestruturas pode gerar. Desde sua formulação inicial, o Idec tem alertado para a falta de participação social e a fragilidade do modelo proposto, que favorece a atração de grandes corporações por meio do acesso a energia e recursos naturais a baixo custo, sem contrapartidas proporcionais para a sociedade brasileira.

Um dos pontos mais críticos levantados pelo Idec é a concessão de incentivos fiscais sem a exigência de salvaguardas socioambientais e climáticas robustas. Embora o projeto preveja condicionantes, estas são consideradas frágeis, permitindo, por exemplo, o uso genérico de “energia limpa” sem delimitação de fontes de baixo impacto, a admissão de mecanismos de compensação que não garantem a redução efetiva de impactos ambientais, e o estabelecimento de limites apenas para o uso da água, sem critérios claros para o consumo de energia. Essas lacunas podem levar à pressão sobre recursos naturais e a rede elétrica, com potenciais reflexos tarifários que recairão sobre os consumidores.

O Idec também destaca a inobservância do dever de proteção de povos indígenas e comunidades tradicionais. O projeto não prevê mecanismos específicos de salvaguarda nem de consulta prévia, livre e informada, o que aumenta o risco de conflitos e violações de direitos em territórios já vulnerabilizados, especialmente em regiões visadas para a expansão de grandes infraestruturas digitais.

Ao combinar renúncia fiscal com a ausência de contrapartidas socioambientais claras, o REDATA tende a transferir custos ambientais, energéticos e tarifários para pessoas consumidoras e territórios, enquanto concentra benefícios econômicos em grandes empresas do setor, muitas vezes estrangeiras. O Idec ressalta que não há garantias de retorno social efetivo nem de ampliação do acesso a serviços digitais, aprofundando assimetrias e fragilizando o interesse público.

Diante desse cenário, o Idec defende que o debate legislativo sobre o REDATA ocorra nas comissões temáticas da Câmara dos Deputados, com a realização de audiências públicas que assegurem transparência e participação social efetiva. O Instituto exige que a tramitação não ocorra em regime de urgência e que seja construído um debate legislativo amplo, que incorpore salvaguardas socioambientais claras, critérios objetivos de eficiência no uso de energia e água, e a proteção explícita de direitos territoriais. Sem esses elementos, a aprovação acelerada do REDATA é vista como um retrocesso na proteção do interesse público e impõe custos indevidos à sociedade, reforçando que o desenvolvimento digital não pode avançar à margem da justiça social, ambiental e do respeito aos direitos dos consumidores.