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A Autoridade Nacional de Proteção de Dados (ANPD) lançou um canal específico para o recebimento de denúncias relacionadas ao descumprimento do Estatuto Digital da Criança e do Adolescente (ECA Digital). A ferramenta está disponível no portal oficial da agência e tem como objetivo facilitar o envio de relatos sobre violações de direitos de crianças e adolescentes no ambiente online.
A iniciativa integra a estratégia de implementação da Política Nacional de Proteção dos Direitos da Criança e do Adolescente no Ambiente Digital e busca ampliar a capacidade de monitoramento da ANPD sobre práticas adotadas por empresas e plataformas digitais.
Por meio do novo canal, cidadãos poderão reportar situações como falhas na verificação de idade, ausência de mecanismos de segurança e práticas que incentivem o uso excessivo de serviços digitais por menores. Para que a denúncia seja considerada válida, é necessário indicar a empresa ou plataforma envolvida, o link do site e um e-mail para contato.
Segundo a ANPD, os relatos devem tratar de casos específicos e estar relacionados a descumprimentos administrativos previstos na legislação. A agência destaca que não atua em casos de natureza criminal, como exploração sexual, violência ou aliciamento de menores, que devem ser encaminhados às autoridades policiais ou denunciados diretamente nas plataformas.
As denúncias podem ser feitas de forma anônima, desde que acompanhadas de informações mínimas que permitam a verificação dos fatos. O órgão esclarece ainda que não haverá resposta individual aos denunciantes. Os dados coletados serão analisados de forma conjunta e utilizados para orientar ações de fiscalização, aprimoramento regulatório e iniciativas educativas.
“O objetivo é identificar padrões de comportamento das empresas e avaliar a necessidade de abertura de investigações ou de adoção de medidas regulatórias”, afirmou o superintendente de Fiscalização da ANPD, Fabrício Guimarães.
A página de denúncias foi desenvolvida em parceria com a Secretaria de Governo Digital do Ministério da Gestão e da Inovação em Serviços Públicos (MGI). De acordo com o secretário Rogério Mascarenhas, a plataforma deve contribuir para uma resposta mais ágil às demandas e fortalecer a implementação do ECA Digital.
Entre os principais tipos de irregularidades que podem ser reportados à ANPD estão a ausência de controles parentais, falhas em configurações de privacidade por padrão, coleta excessiva de dados — incluindo geolocalização — e práticas publicitárias consideradas abusivas ou enganosas direcionadas a crianças e adolescentes.
Com a nova ferramenta, a ANPD pretende reforçar a fiscalização sobre o ambiente digital e incentivar a adoção de práticas mais seguras e transparentes por parte das empresas, alinhando o avanço tecnológico à proteção de direitos fundamentais.
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