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| Jefferson Rudy/Agência Senado |
A Abrasel avaliou como positiva a decisão do presidente interino do Cade, Diogo Thomson de Andrade, de levar ao Tribunal do órgão o arquivamento da investigação sobre cláusulas contratuais da 99Food, reabrindo a análise do caso.
A medida foi formalizada por meio de uma proposta de avocação, instrumento que permite ao Tribunal revisar decisões da Superintendência-Geral. No despacho, Thomson defende uma análise mais aprofundada antes de qualquer encerramento definitivo, destacando dois pontos centrais: a ausência de participação direta dos restaurantes na investigação e a necessidade de examinar com maior rigor os possíveis impactos concorrenciais das cláusulas em um mercado de delivery em transformação.
O documento também aponta que a apuração anterior se baseou principalmente em informações fornecidas por empresas, concorrentes e pela própria Abrasel, sem ouvir diretamente os estabelecimentos potencialmente afetados. Além disso, ressalta a importância de avaliar se as práticas investigadas podem limitar a expansão de plataformas concorrentes em um cenário de maior abertura e reconfiguração do setor.
Para o presidente-executivo da Abrasel, Paulo Solmucci, a decisão representa um avanço na defesa da livre concorrência. Segundo ele, a retomada do caso reconhece a importância de incluir a perspectiva dos restaurantes na análise regulatória e envia um sinal relevante ao mercado em um momento de intensificação da competição no delivery.
Com a avocação aprovada, o caso será agora analisado pelo Tribunal do Cade, que definirá os próximos passos da investigação.
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